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Dec. Mun. São Carlos/SC 143/20 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SC nº 143 de 29.12.2020

DOM-São Carlos: 30.12.2020

Dispõe sobre o calendário fiscal para tributos municipais para o exercício de 2021, e dá outras providências.


RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 53º, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e, pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 005/2010, de 29 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o "Calendário Fiscal" para o exercício de 2021, definindo tributos, sua data de vencimento e parcelas para recolhimento, na forma do Anexo Único do presente.

Art. 2º Após o prazo fixado no Calendário Fiscal para o exercício de 2019, os tributos não liquidados ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar 005/2010, de 29 de novembro de 2010, bem como à inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

Art. 3º Para a inscrição em Dívida Ativa dos tributos do exercício de 2021, considera-se como vencimento o dia 23 de dezembro de 2021, dia do encerramento do exercício financeiro de 2021. A partir do dia 27 de dezembro de 2021, todos os tributos não pagos serão devidamente transferidos e inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo único. A transferência e inscrição em dívida ativa das receitas tributárias referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano, Contribuição de Melhoria, Taxa de Coleta de Lixo e Outras Taxas pela Prestação de Serviço, bem como da receita não tributária referente a Serviços de Máquinas e Taxa de Abastecimento de Água, será realizada de forma agrupada, considerando a primeira parcela aberta e, para o caso de re-parcelamento será considerada a data do vencimento do lançamento original.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

São Carlos/SC, em 29 de dezembro de ( continua ... )

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