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Dec. Mun. Rio Branco/AC 524/21 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 524 de 19.02.2021

DOM-Rio Branco: 22.02.2021

(Altera o Decreto nº 362/2021, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 362, de 02 de fevereiro de 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 362, de 02 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São consideradas de natureza essencial no âmbito do município os serviços prestados pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal da Casa Civil, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade, Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Econômico, Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Secretaria de Finanças, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Gabinete Militar".

Rio Branco - Acre, 19 de fevereiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre e 138º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio ( continua ... )

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