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IN ITI 5/21 - IN - Instrução Normativa Instituto Nacional de Tecnologia da Informação nº 5 de 22.02.2021

D.O.U.: 22.02.2021

Obs.: Edição Extra A

Aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.


O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e

CONSIDERANDO o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico instituído pela Portaria nº 049, de 20 de outubro de 2020, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de revisão dos atos regulamentares que tratam dos procedimentos e requisitos técnicos para coleta biométrica e cadastro inicial de requerentes de certificados digitais, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova a versão 4.0 do documento "Procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidade no processo de emissão de certificado digital" (DOC-ICP-05.02) e a versão 2.0 do documento "Procedimentos para identificação de requerentes de certificados digitais por de videoconferência" (DOC-ICP-05.05).

Art. 2º Esta Instrução Normativa altera o documento "Procedimentos para identificação biométrica na ICP-Brasil DOC-ICP-05.03", consolidado pela Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020, para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.

Art. 3º O Anexo da Instrução Normativa ITI nº 09, de 22 de outubro de 2020, (DOC-ICP-05.03) passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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