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Dec. Est. RN 30.088/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.088 de 26.10.2020

DOE-RN: 27.10.2020

(Altera o Decreto Estadual nº 29.583/2020, que consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a decretação do estado de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 29.534, e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em sessão ocorrida em 20 de março de 2020;

Considerando a implementação do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no Estado do Rio Grande do Norte, a partir da Portaria Conjunta nº 09/2020 - GAC/SESAP/SEDEC, a qual disciplina as fases e medidas sanitárias gerais para o retorno gradual das atividades econômicas no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando que a manutenção da atual taxa de transmissibilidade (RT) e do baixo índice de ocupação dos leitos clínicos e de UTI para COVID-19 é, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, condição essencial para evitar o retorno às medidas mais rígidas de isolamento social;

Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população norte-riograndense;

Considerando a importância da continuidade das atividades econômicas no Rio Grande do Norte, definida a partir de parâmetros e protocolos de saúde, por intermédio de um planejamento responsável, ao lado das ações de combate à pandemia, de modo a resgatar a atividade econômica no ( continua ... )

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