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Dec. Est. RN 29.945/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.945 de 25.08.2020

DOE-RN: 26.08.2020

Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas acompanhadas, limitadas a 2 (duas) pessoas, a todos os estabelecimetnos comerciais e atividades econômicas que esteja autorizada a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), altera o Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, que consolidou as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e alterações posteriores, limitando a entrada de apenas uma pessoa por estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o estabelecimento do Plano de Retomada Gradual das Atividades Econômicas a partir da Portaria Conjunta nº 009/2020 - GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020, bem como a necessidade do retorno gradual das atividades econômicas, mediante critérios sanitários seguros à garantia controle dos dados epidemiológicos;

Considerando a estabelização da taxa de transmissibilidade do Sars-CoV-2, em patamar inferior a 1,00, há mais de um mês, no Estado do Rio Grande do Norte, bem como a diminuição da demanda de leitos clínicos e de terapia intensiva, com ocupação atual inferior a 41%;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a entrada de pessoas acompanhadas, limitadas a 2 (duas) pessoas, a todos os estabelecimentos comerciais e atividades econômicas a que esteja autorizada a frequentar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Não integram o quantitativo máximo a que dispõe o caput as crianças de até 12 (doze) anos e os acompanhantes ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, a que se refere o Decreto Estadual nº 29.831, de 12 de julho de 2020.

Art. 2º O Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 14. ( continua ... )

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