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Extrato TA Sec. Faz. - AM 5/21 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 19.02.2021

DOE-AM: 22.02.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 22.02.2021.

(Reduz a base de cálculo do ICMS, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV), na forma que especifica.)


Espécie/Número: Termo de Acordo nº 002/2021-GSEFAZ.

Data: 3/2/2021.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária MILL TÁXI AÉREO LTDA.

Objeto: redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV) destinadas à acordante, e a contrapartida da sociedade empresária de prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para Manaus, Parintins, Carauari, São Gabriel da Cachoeira, Tefé, Maués, Lábrea, Tabatinga, Barreirinha, Silves, Borba, Autazes, Tapauá, Codajás e São Félix do Xingu; cumprir o plano de negócios aprovado pelo CODAM; sujeitar-se ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEDECTI e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; recolher 2% (dois por cento) da renúncia fiscal resultante da redução da base de cálculo do ICMS para o Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado - código 3849, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de março de 2021, sendo o último recolhimento em 20 de janeiro de 2022; possuir credenciamento junto à SEFAZ contendo o montante da cota mensal de combustível a ser adquirido com tratamento fiscal favorecido, nos termos da Resolução nº 008/2017-GSEFAZ.

Fundamentação Legal: Art. 1º do Decreto 29.263/2009.

Vigência: 3/2/2021 a 31/12/2021.

Manaus, 19 de fevereiro de 2021.

Hediane Naiade S. Monteiro

Gerente de Regimes Especiais

Luiz Aurélio C. ( continua ... )

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