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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.686/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.686 de 04.02.2021

DOM-Itabirito: 04.02.2021

Altera o Decreto Municipal nº 13295, de 06 de agosto de 2020, que dispõe sobre limitações administrativas as atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e demais segmentos, decorrentes da adesão do Município de Itabirito ao Programa Minas Consciente e de seus protocolos, bem como das demais regulamentações próprias da municipalidade, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e através do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento do COVID-19 - Comitê COVID-19,

Considerando que, quanto ao Plano Minas Consciente, o Governo Estadual, através do Comitê Extraordinário Covid-19, aprovou, em reunião realizada no dia 21/01/2021, a alteração do plano elaborado pelo Executivo mineiro para garantir a retomada segura da economia no Estado durante a pandemia;

Considerando que o Plano Minas Consciente agora se encontra em sua "fase 3", a qual prevê o funcionamento de todas as atividades, independente da onda, mas impõe mais restrições para garantir a segurança da população;

Considerando que as "ondas" do Plano continuam a existir, mas que, agora, não trazem limitações quanto ao tipo de atividade econômica que pode ser desempenhado em cada uma delas, mas, sim, à extensão das restrições impostas às referidas atividades;

Considerando que o objetivo da mudança não é promover a flexibilização das atividades econômicas, mas sim regulamentar o funcionamento e intensificar o controle por parte dos órgãos públicos;

Considerando que as alterações visam a manutenção da ordem sanitária e que os novos protocolos devem ser seguidos em seus estritos termos para que não haja a piora dos níveis de contágio pelo coronavíirus no Município;

Considerando que o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº 124, de 03 de Fevereiro de 2021, que aprovou a reclassificação da fase de abertura da macrorregião Centro, à qual pertence o Município de Itabirito, que passa da "onda vermelha" para a "onda amarela",

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º, do Decreto Municipal nº 13295, de 06 de agosto de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13667, de 28 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Município de Itabirito se encontra na "onda amarela" do Plano Minas Consciente, de maneira que fica permitido o funcionamento das atividades econômicas, as quais deverão orientar suas atividades de acordo com o que está determinado no protocolo correspondente à onda em que se encontra, conforme orientações disponíveis no endereço eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 06 de fevereiro de ( continua ... )

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