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Dec. Mun. Macapá/AP 1.185/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.185 de 26.01.2021

DOM-Macapá: 26.01.2021

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 667, de 20 de janeiro de 2021, que trata das medidas de isolamento a serem aplicadas, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo coronavírus (SARS-COV-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do município de Macapá em sou art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692, de 18 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.062, de 03 de setembro de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Macapá em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-COV-2);

CONSIDERANDO ainda, as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), conferidas pelo Decreto nº 48/2021-PMM, que autoriza o Comitê a responder os Gajos omissos e aditar atos de orientações suplementares;

CONSIDERANDO por ainda perdurar a situação de pandemia, havendo necessidade do manter a medida de isolamento social, com vistas a prevenir e combater o avanço do Coronavírus (SARS-COV-2).

DECRETA:

Art. 1º fica prorrogado, por mais 07 (sete) dias, o Decreto Municipal nº 657, de 20 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre as medidas de isolamento a serem aplicadas, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio peio coronavírus (SARS-COV-2); Da suspensão do eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; Das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 27 de janeiro de 2021. ( continua ... )

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