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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.113/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.113 de 19.02.2021

DOM-Congonhas: 19.02.2021

Dispõe sobre o ingresso do Município na fase 3 do plano Minas Consciente e reclassificação para a onda amarela.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas, a Constituição Federal e também o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo a seguir:

I - o avanço da Macro região Centro-sul na onda amarela intermediária; e

II - as mudanças de protocolos do Minas Consciente Versão 3.1 de 27/01/2021,

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 20 de fevereiro de 2021, todas as atividades econômicas permitidas na onda amarela do "Programa Minas Consciente" (https://www.mg.gov.br/minasconsciente), estarão autorizadas a funcionar no município de Congonhas, seguindo rigidamente as regras de prevenção do contágio.

Art. 2º Deverão ser observados especialmente:

I - o distanciamento mínimo de1,5m2 entre pessoas;

II - a capacidade máxima limitada a 1 pessoa a cada 4 m2, podendo ser adotado 4 m2 se não houver atendimento ao público ou se o espaço for a céu aberto;

III - limite de ocupação máxima de 75% para hotéis e atrativos culturais e naturais;

IV - recomenda a suspensão de realização de cirurgias eletivas não essenciais (não se aplica ao paciente cardíaco ou oncológico de maior gravidade);

V - priorizar o teletrabalho aos funcionários e estimular o agendamento prévio;

VI - proibição do auto atendimento pelo cliente (self servisse);

VII - realizar aferição de temperatura de funcionários e clientes devendo restringir a entrada em caso de temperatura superior de 37º;

VIII - observar todas as recomendações sanitárias amplamente divulgadas, notadamente o uso obrigatório de máscaras e assepsia das mãos com sabão ou álcool em gel.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.108, de 29 de janeiro de ( continua ... )

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