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Dec. Mun. Porto Velho/RO 17.169/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 17.169 de 19.02.2021

DOM-Porto Velho: 22.02.2021

(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.620/2020, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do município de Porto Velho.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.620, de 06 de abril de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.620 de 06 de abril de 2020 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18 (?)

§ 1º. (?)

§ 2º. O Comitê Municipal ora instituído será composto pelas seguintes representações:

(?)

XVII - Superintendência Municipal de Comunicação; (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA ( continua ... )

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