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Port. SEPOG Fortaleza-CE 30/21 - Port. - Portaria Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Fortaleza-CE nº 30 de 18.02.2021

DOM-Fortaleza: 19.02.2021

Disciplina o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, em função do Covid-19, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº Decreto nº 14.930, de 17 fevereiro de 2021, que estabelece novas medidas direcionadas à prevenção da disseminação da Covid-19,

CONSIDERANDO o Decreto nº 14.931, de 17 fevereiro de 2021, que institui o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em função da COVID-19,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na execução das atividades laborais na Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, atendidas as recomendações para evitar e/ou minimizar o contágio da Covid-19,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS

Art. 1º O Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG será disciplinado por esta Portaria, observadas as demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O Regime Especial previsto no caput será implementado sem prejuízo à manutenção e continuidade da execução das atividades laborais por parte dos colaboradores da SEPOG.

Art. 2º As atividades e funções da SEPOG serão executadas sob o regime de trabalho remoto, em especial as atividades relacionadas à gestão orçamentária, gestão fiscal e financeira, gestão de pessoal, licitações, serviços e infraestrutura de comunicação e tecnologia da informação.

§ 1º. As atividades de transporte e logística e protocolo de documentos de órgãos/entidades externos ficarão submetidas ao regime de trabalho presencial.

§ 2º. Para as áreas previstas no parágrafo anterior, o regime de trabalho ( continua ... )

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