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Port. PGM Uberlândia-MG 51.920/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Uberlândia-MG nº 51.920 de 19.02.2021

DOM-Uberlândia: 19.02.2021

Obs.: Edição Especial A

Dispõe sobre os procedimentos de contingência na Procuradoria Geral do município durante a fase rídica do plano municipal de funcionamento das atividades econômicas, durante o período de pandemia de COVID-19.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no exercício de suas atribuições legais previstas no inciso IX do artigo 2º da lei nº 12.068, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, com fulcro no inciso IV do §1º do artigo 4º do Decreto nº 19.042, de 2021,

Considerando a necessidade de implantação de medidas restritivas de circulação de pessoas, para proteção da saúde dos servidores públicos e resguardo da vida;

Considerando a grave crise sanitária enfrentada pelo Município de Uberlândia, em razão da pandemia de COVID-19;

Considerando que o Decreto Municipal nº 18.827, de 7 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas na fase Rígida do Plano Municipal de Funcionamento das Atividades Econômicas,

Considerando a compatibilidade e adequação dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Município com os mecanismos de atividades remota e digital; e

Considerando o disposto no Decreto nº 19.042, de 19 de fevereiro de 2021, que prevê medidas temporárias para prevenção contágio do Novo Coronavírus - SARS-CoV-2 no âmbito da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos de contingência na Procuradoria Geral do Município durante a Fase Rígida do Plano Municipal de Funcionamento das Atividades Econômicas, durante o período de Pandemia de COVID-19, previsto no Decreto nº 18.827, de 2020, nos seguintes órgãos:

I - Diretoria de Controle e Cobrança;

II - Diretoria de Expediente;

III - Gabinete do Procurador Geral;

III - Procuradoria Adjunta Administrativa;

IV - Procuradoria Adjunta Fiscal;

V - Procuradoria Adjunta Judicial;

VI - Procuradoria Adjunta Legislativa.

Art. 2º Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº ( continua ... )

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