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Dec. Mun. Uberlândia/MG 19.042/21 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 19.042 de 19.02.2021

DOM-Uberlândia: 19.02.2021

Obs.: Edição Especial A

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - SARS-CoV-2 no âmbito da administração pública municipal.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Plano Municipal instituído pelo Decreto nº 18.827, de 7 de outubro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 no âmbito da Administração Pública Municipal.

§ 1º. Fica assegurada a manutenção da prestação dos serviços essenciais à população e serviços correlatos de interesse público.

§ 2º. Em qualquer hipótese, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão manter canais de comunicação para atendimento ao público interno e externo.

Art. 2º As medidas de que trata este Decreto obedecerão à classificação do Município de Uberlândia no Plano Municipal instituído pelo Decreto nº 18.827, de 7 de outubro de 2020.

Art. 3º O servidor que for diagnosticado como caso suspeito ou confirmado do novo coronavírus - SARS-Cov-2, bem como aquele que apresentar condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, mediante avaliação médica, deverá encaminhar o atestado médico à unidade competente de medicina do trabalho por meio do endereço eletrônico, para as providências de análise e homologação, nos termos do Decreto nº 14.453, de 6 de novembro de 2013 e suas alterações.

Parágrafo único. As comunicações referentes ao disposto neste artigo serão tratadas, preferencialmente, por meio telefônico ou eletrônico.

Art. 4º Para fins deste Decreto, entende-se como teletrabalho a modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada legal pelo servidor ( continua ... )

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