x
x
x
Port. NATURATINS - TO 35/21 - Port. - Portaria INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS - TO nº 35 de 19.02.2021

DOE-TO: 19.02.2021

Define critérios e disciplina procedimentos para enquadramento de Licenciamento Simplificado e Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos de pequeno porte ou baixo impacto ambiental, institui o Programa Simplifica Verde e adota outras providências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 26 - NM, de 11 de janeiro 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.762 de mesma data, consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos II e IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, que visa buscar o aprimoramento da Administração Pública, disposto no art. 37, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, e os princípios da economia e celeridade processuais;

CONSIDERANDO o teor do art. 8º, IV, da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que define a competência administrativa do ente estadual de promover o Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos seus arts. 7º e 9º;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que prevê tratamento simplificado para o pequeno proprietário rural ou de posse rural familiar, bem como incentiva as atividades produtivas de agricultura familiar e agrossilvopastoris;

CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que fixa os critérios e competências para o licenciamento ambiental à cargo dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

CONSIDERANDO o artigo 2º, § 2º, da Resolução CONAMA nº 237 que estabelece ao órgão ambiental competente definir critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos, o porte e outras características do empreendimento ou atividade;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, visando a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?