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Dec. Est. PI 19.465/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.465 de 19.02.2021

DOE-PI: 19.02.2021

Dispõe sobre vedação a vedação a emissão em papel de documentos fiscais, cuja emissão, conforme disposto na legislação tributária estadual em vigor, seja exibida em meio eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica vedada a emissão em papel (blocos, formulários contínuos, etc.) dos seguintes documento fiscais, cuja emissão, de acordo com as operações ou prestações realizadas e conforme disposto na legislação tributária estadual em vigor, seja exigida em meio eletrônico:

I - a partir de 1º de maio de 2021:

a) Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A (Anexos LVI e LVII respectivamente);

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Anexo LVIII);

c) Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 80;

d) Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A (Anexos LIX e LX);

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Anexo LXII);

f) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 (Anexo LXIII);

g) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Anexo LXIV);

h) Conhecimento Aéreo, modelo 10 (Anexo LXV);

i) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Anexo LXVI);

j) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Anexo LXVII);

l) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (Anexo LXVIII);

m) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 (Anexo LXX);

n) Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Anexo LXXII);

o) Manifesto de Carga, modelo 25 (Anexo LXXXI);

p) Guia de Transporte de Valores - GTV, modelo 82 (Anexo LXXXIII);

q) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC - modelo 26 (Anexo LXXXV);

r) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Anexo XC);

II - a partir de 1º de setembro de 2021, a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6.

Art. 2º A vedação prevista neste Decreto não se aplica quando:

I - o contribuinte realizar vendas ao consumidor final fora do estabelecimento, relativamente às saídas internas de ( continua ... )

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