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Res. AR - PB 2/21 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 2 de 18.02.2021

DOE-PB: 20.02.2021

Autoriza e estabelece as disposições relativas aos critérios de cálculo para apuração de compensação, nas tarifas, do Encargo de Capacidade - EC e do Preço do Gás de Ultrapassagem - PGU, pela Concessionária de distribuição de gás canalizado no Estado da Paraíba, componentes previstos no Contrato de Suprimento no Novo Mercado de Gás - NMG celebrados entre a PBGÁS e o Supridor, assim como a criação de Conta Gráfica de Encargo de Capacidade e Preço de Gás de Ultrapassagem - CGECPGU.


A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação do Estado Da Paraíba - ARPB, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 6º, inciso II, e no Art. 13, inciso IV, da Lei Estadual nº. 7.843, de 1º de novembro de 2005, e suas alterações combinados com o Art. 5º, inciso III, do Decreto Estadual nº. 26.884, de 24 de fevereiro de 2006,

CONSIDERANDO que a ARPB tem por finalidade exercer a regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba ou delegados por outros entes federados, nos termos do Art. 3º da Lei Estadual nº 7.483, de 1º de novembro de 2005, e do

Art. 1º do Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO a nova modalidade de Contratos de Suprimento de gás natural no Novo Mercado de Gás - NMG, que introduziram as figuras do Encargo de Capacidade -EC e do Preço do Gás de Ultrapassagem -PGU;

CONSIDERANDO o que consta na correspondência CT PRE nº 134/2020 da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS e demais documentos constantes do Processo ARPB nº 276/2020-3 e, ainda, do Parecer nº 002/2021 da Assessoria Jurídica da ARPB e da Nota Técnica nº 002/2021 da área Técnica da ARPB;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimento específico para aplicação do Encargo de Capacidade - EC e do Preço do Gás de Ultrapassagem - PGU, novos componentes do custo do gás, a serem cobrados conforme Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na modalidade firme inflexível entre a PBGÁS e o Supridor;

CONSIDERANDO que, para garantir a ( continua ... )

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