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Dec. Est. PB 41.038/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.038 de 19.02.2021

DOE-PB: 20.02.2021

Regulamenta a Lei nº 11.692/2020, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o Programa Bolsa Esporte no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 86 da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de regulamentar a prestação de contas de recursos oriundos do Programa Bolsa Esporte,

DECRETA:

Art. 1º O beneficiário deverá apresentar à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL) a prestação de contas no prazo de até trinta dias após o recebimento da última parcela do Programa Bolsa Esporte.

§ 1º. A prestação de contas deverá conter:

I - declaração do beneficiário ou do responsável, se menor de dezoito anos de idade, de que os recursos recebidos a título de Bolsa Esporte foram utilizados para custear as despesas do atleta ou técnico beneficiado com sua manutenção esportiva;

II - declaração emitida pela respectiva federação esportiva, para as bolsas de rendimento e institucional, e/ou da instituição de ensino, no caso da Bolsa Estudantil, atestando estar o atleta ou técnico beneficiado em plena atividade esportiva durante o período de vigência do Termo de Compromisso;

III - declaração emitida pela instituição de ensino atestando a matrícula do atleta beneficiado, para a Bolsa Estudantil, e o regular aproveitamento escolar, salvo para os atletas que concluíram o ensino médio.

§ 2º. A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta, seu responsável ou técnico a restituir os valores recebidos indevidamente, a título de ressarcimento à Administração, devidamente corrigidos, no prazo de sessenta dias a partir da data da notificação do devedor. Só será aceita nova inscrição em programa futuro quando todas as pendências de prestações de contas anteriores forem solucionadas.

§ 3º. As declarações acima citadas, com firmas reconhecidas em Cartório de Títulos e Documentos, deverão ser digitalizadas e encaminhadas para o e-mail bolsaesporte@sejel.pb.gov.br.

Art. 2º Será automaticamente desligado do Programa ( continua ... )

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