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Res. COREC 133/21 - Res. - Resolução COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - COREC nº 133 de 12.02.2021

DOE-PR: 18.02.2021

Altera o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF - aprovado pela Resolução SEFA nº 610, de 27 de abril de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, em consonância com os incisos II e IV do artigo 90 da Constituição do Estado do Paraná e com o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, considerando a Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, com alterações da Lei nº 20.389, de 1º de dezembro de 2020, e a Resolução SEFA nº 610, de 27 de abril de 2017, que dispõem sobre o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e o seu Regimento, respectivamente, e considerando o contido no protocolo nº 17.351.205-8,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º do Regimento do CCRF passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Compete ao Pleno do CCRF apreciar:

I - recurso de revisão de decisão proferida pela Câmara, nos termos do disposto nos artigos 41 a 43 deste Regimento;

II - pedido de reforma de decisão contrária à Fazenda Estadual, proferida pela Câmara ou pelo Pleno, da qual não caiba a interposição de recurso, nos termos do disposto no art. 45 deste Regimento;

III - as propostas de alteração deste Regimento, nos termos do inciso II do art. 5º deste Regimento, observando-se o quorum do § 1º do mesmo artigo."

Art. 2º O art. 8º do Regimento do CCRF passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Compete às Câmaras do CCRF decidir sobre reexame necessário apresentado pelo julgador singular e julgar recurso ordinário interposto pelo sujeito passivo, contra decisão final proferida em primeira instância, observados os valores de alçada e os requisitos previstos nos artigos 30 e 31 deste Regimento."

Art. 3º O art. 21 do Regimento do CCRF passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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