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Dec. Est. AM S/N/21 - Dec. - Decreto do Estado do AmazonasS/N de 19.02.2021

DOE-AM: 19.02.2021

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, e feriado escolar, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2021.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;

CONSIDERANDO a realização, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2021, terça-feira e quarta-feira próximas, do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, no Estado do Amazonas, resolve

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, e feriado escolar, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2021, terça-feira e quarta-feira, ressalvados todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;

II - DETERMINAR à:

a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade;

b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativo, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de fevereiro de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO

Secretário de Estado de Saúde

LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI ( continua ... )

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