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STA RE - RS S/N/21 - STA - SÚMULA DO TERMO ADITIVO Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 22.02.2021

DOE-RS: 22.02.2021

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, entrando em vigor na data que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 9º, Notas 3 e 4, e do art. 33, todos do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 22/02/2021, com BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 76.492.701/0007-42, Aditamento ao Termo de Acordo ST/AR-016/2018 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto as do item IV do RICMS, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2021.

Eduardo Jaeger

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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