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Edital SMF/Ouro Preto - MG 1/21 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 1 de 15.02.2021

DOM-Ouro Preto: 19.02.2021

(Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e do ISSQN dos profissionais autônomos relativos ao exercício de 2021.)


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal e pelo que dispõe a Lei Complementar 172/2017 e a Lei 511/2009, alterada pela Lei nº 679/2011, Lei 880/2013 e Lei 1.141/2019, vem NOTIFICAR os Srs. contribuintes dos lançamentos das Taxas de Fiscalização e Funcionamento - TFF, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e do ISSQN dos profissionais autônomos relativos ao exercício de 2021.

PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito integralmente até o dia 10 de agosto de 2021, ou, mediante solicitação à Gerência da Receita Municipal, poderá ser realizado em até 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas e sem acréscimos, vencíveis nos dias 10 (dez) dos meses de maio/2021 a agosto/2021, nos estabelecimentos bancários conveniados.

ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento da TFF, TFS e ISSQN de profissionais autônomos nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação e inscrição do saldo devedor em dívida ativa para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial.

CONTESTAÇÃO

O contribuinte poderá, até o dia 10 de agosto de 2021, apresentar reclamação (devidamente documentada) para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o calculo da TFF, TFS e ISSQN de profissionais autônomos, devendo fazê-lo nas dependências da Gerência da Receita Municipal, na Rua Diogo de Vasconcelos, 30, bairro Pilar, de segunda-feira a sexta-feira das 10 às 16 horas.

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

A(s) guia(s) da TFF, TFS e ISSQN de profissionais autônomos será(ão) entregue(s) por via postal no endereço constante do Cadastro Econômico Municipal, podendo, no caso de não recebimento, ser(em) obtida(s) pela internet através do endereço eletrônico https://ouropreto.mg.gov.br/ , depois clicando no campo ?Portal Tributário? e, depois, clicando em ?Emissão de Guias Diversas?. Caso necessário, a(s) guia(s) também poderá(ao) ser(em) obtida(s) na Gerência da Receita ( continua ... )

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