x
x
x
Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.932/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.932 de 15.02.2021

DOM-Ouro Preto: 19.02.2021

Dispõe sobre a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP, nos termos do Decreto nº 3.152/2012.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP - incidirá sobre a placa ou qualquer outro engenho de publicidade exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público do município de Ouro Preto.

Art. 2º Fica o proprietário de engenho de publicidade sujeito ao cadastramento na Gerência da Receita Municipal/GRM obrigado a declarar a quantidade, a localização, o tamanho e o tipo de publicidade a qual irá empregar.

§ 1º. O proprietário do engenho de publicidade, instalado no Município de Ouro Preto, fica obrigado a informar à GRM eventuais modificações na quantidade, localização, tamanho e tipo de publicidade, em até 30 (trinta) dias a contar da alteração.

§ 2º. A GRM, com base nas informações da autoridade fiscal, poderá promover, de ofício, o cadastramento ou baixa de engenho de publicidade instalado.

§ 3º. O Cadastramento de ofício de engenho de publicidade, feito pela GRM, não caracteriza sua regulamentação face à qualquer outra exigência legal ou regulamentar imposta pelo Município de Ouro Preto.

Art. 3º Os contribuintes das Taxas estão obrigados:

I - A conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que de algum modo se refiram a situações que constituem fatos geradores relacionados à apuração da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade;

II - A prestar, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos que se refiram aos fatos geradores das Taxas;

III - A facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança das Taxas. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?