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Dec. Mun. Palmas/TO 1.996/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.996 de 19.02.2021

DOM-Palmas: 19.02.2021

Estabelece medidas de segurança sanitária no âmbito do Município, conforme especifica, e adota outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO as informações divulgadas pelo portal Integra Saúde Tocantins, da Secretaria Estadual da Saúde, as quais demonstram que os leitos públicos e leitos complementares contratualizados de UTI Covid-19, de unidades hospitalares localizadas em Palmas, apresentam na data de hoje, a seguintes taxas de ocupação: (i) Hospital Estadual de Combate à COVID-19, 100%; (ii) Hospital Oswaldo Cruz, 100%; (iii) Hospital Santa Thereza, 90%; e Hospital Geral de Palmas, 67%;

CONSIDERANDO o crescimento expressivo dos números de infecções pelo novo coronavírus (Covid-19) na Capital;

CONSIDERANDO que, diante do atual cenário, medidas efetivas e preventivas que minimizem os riscos de contaminação para população são exigidas da Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de segurança sanitária no âmbito do Município, conforme a seguir:

I - horário de funcionamento, das 6h às 20h:

a) das atividades comerciais no Município, exceto para postos de combustíveis, farmácias, serviços hospitalares e serviços de hotelaria;

b) de instituições religiosas, respeitado o contido no Decreto nº 1.905, de 10 de junho de 2020;

c) de instituições públicas ou privadas de ensino, respeitado o contido no Decreto nº 1.958, de 27 de outubro de 2020, e, no que couber, no Decreto nº 1.971, de 9 dezembro de 2020;

d) dos parques, praças e áreas públicas municipais, exceto o Parque Cesamar que, nos sábados e domingos, será fechado;

II - atendimento mediante serviço de entrega em domicílio (delivery), que poderá funcionar até meia noite, vedada a retirada no local.

Parágrafo único. O previsto no inciso I do caput não se aplica a estabelecimentos regidos por normas de competência federal.

Art. 2º Fica suspenso o atendimento ( continua ... )

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