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Port. SUTRI - MG 1.037/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.037 de 19.02.2021

DOE-MG: 20.02.2021

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido dos itens 122 a 124, com a seguinte redação:

"

....
122Cremer S.A.062.772347.1059Pouso Alegre
123Dental BH Brasil Comércio de Produtos Odonto-Médico Hospitalar EIRELI003.267360.0035Belo Horizonte
124Comercial & Suprimentos Ribeiro Ltda.062.066651.0066Belo Horizonte

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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