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Port. SECEX/ME 81/21 - Port. - Portaria Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 81 de 19.02.2021

D.O.U.: 22.02.2021

(Altera a Portaria nº 221/2013, que determina competência ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e revoga a Portaria SECEX nº 14/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV, XV e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica estabelecido o de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. Compete à Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização - SUFAC da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT do Ministério da Economia administrar o SISPROM." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

a) o art. 9º e o art. 11 da Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013; e

b) a ( continua ... )

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