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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.816/21 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.816 de 14.01.2021

DOM-Aparecida: 14.01.2021

Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2021 e dá outras providências.


CONSIDERANDO que em decorrências das alterações e adequações dos quadros administrativos municipais, verificadas nos últimos meses de 2020, que acarretou a falta de tempo hábil para os trâmites necessários para tratativas das confecções dos carnês dos tributos para o ano de 2021 dentre as providências são pertinentes à geração de arquivos, testes de gráfica, homologação da instituição financeira e entregas aos contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de dilações nos prazos operacionais para adequações, em caráter excepcional e emergencial, do sistema informatizado do cadastro fiscal, das empresas terceirizadas prestadoras de serviços na área tributária de arrecadações municipais, de outras providências para que efetivamente os carnês de tributos sejam entregues aos contribuintes;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Aparecida;

CONSIDERANDO os artigos 17; 18; 19; 83, § 1º; 87; 155, § 2º e § 3º e 196 da Lei Municipal nº 4.116, de 29.12.2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Aparecida;

CONSIDERANDO o Memorando nº 02/2020, datado de 07.01.2021, de autoria da Chefe de Tributação da Prefeitura Municipal de Aparecida;

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação do vencimento da primeira parcela e quota única do(a):

I - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2021, para o dia 15 de março de 2021;

II - Taxa de Ambulante do exercício de 2021, para o dia 25 de abril de 2021, com exceção do mês de dezembro que será no dia 20 de dezembro de 2021, em consonância com o parágrafo 2º do art. 155 da Lei nº 4.116/2017;

III - Taxa de Fiscalização e Taxa de Publicidade, ambas do exercício de 2021, para o dia 10 de abril de 2021.

IV - Imposto Sobre Serviço de ( continua ... )

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