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Dec. Mun. Parnamirim/RN 6.426/21 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 6.426 de 02.02.2021

DOM-Parnamirim: 04.02.2021

Dispõe sobre atualização monetária dos Tributos Municipais e o Lançamento de Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (Alvará), de Fiscalização de Anúncios e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos profissionais Autônomos e Liberais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei nº 951 de 30 de dezembro de 1997 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente para o exercício de 2021 os Tributos Municipais conforme tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, em dois inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento (2,65%), correspondentes a inflação no período de outubro de 2019 a setembro de 2020 via índice IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Art. 2º As Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (Alvará) e de Fiscalização de Anúncios a que se referem os artigos 192 e 212 da Lei 951 de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), serão recolhidas aos cofres do Erário Municipal, em uma única quota, até o dia 31 (trinta e um) de março do corrente ano.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o art. 156 do Código Tributário Municipal, lançados contra profissionais autônomos e liberais, será recolhido aos cofres do Erário municipal em duas parcelas: 31 (trinta um) de março e 30(trinta) de julho do corrente exercício.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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