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Dec. Mun. Itajaí/SC 12.122/21 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 12.122 de 10.02.2021

DOM-Itajaí: 10.02.2021

Regulamenta a Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 47, inciso VII e art. 57, inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica do Município de Itajaí e com o art. 9º da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005, e considerando o teor do processo administrativo nº 3420009/2020 - 69796/2020-e - 19726/2021-e,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O mecanismo de incentivo fiscal para apoio à realização de projetos esportivos e de lazer, no âmbito municipal, instituído através da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005, com alterações posteriores, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos do presente Decreto.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto considera-se:

I - PROJETO ESPORTIVO: propostas de desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Itajaí nas seguintes áreas:

a) formação esportiva de base: iniciação esportiva para crianças e adolescentes nas mais diversas modalidades esportivas reconhecidas pelo Ministério ou Secretaria do Esporte, ligado ao Governo Federal, Conselho Nacional de Esportes (CNE), Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), ou ainda, aquelas organizadas com entidade nacional oficial da modalidade;

b) manutenção de selecionados: manter equipes de Itajaí que comprovadamente estejam inscritas em associação, liga, federação ou confederação da modalidade, para que a mesma possa representar o Município em competições estaduais, nacionais e até internacionais organizadas pelas federações ou confederações. Inclui-se neste item também as equipes do paradesporto;

c) realização de eventos esportivos: promover eventos que incentivem a prática esportiva nos seguimentos do esporte escolar, de rendimento e comunitário, na forma de torneios, campeonatos, amistosos, desafios, apresentação pública de modalidades esportivas reconhecidas pelo Ministério ( continua ... )

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