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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 12.216/21 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 12.216 de 11.02.2021

DOM-Nova Iguaçu: 12.02.2021

(Altera art. 5º do Decreto nº 12.136/2020 que institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), para o exercício de 2021, fixa os índices de atualização monetária dos créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE NOVA IGUAÇU, no pleno uso de suas prerrogativas e atribuições, com base no Art. Nº 87, inciso, da Lei Orgânica do Município, considerando:

I - a solução de continuidade ocorrida na distribuição dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à vigorar no exercício fiscal de 2021 e enquadrado nas normas legais estabelecidas no Código Tributário Municipal;

II - o comprometimento da entrega de carnês do IPTU 2021, no Município de Nova Iguaçu, em decorrência das medidas adotadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, para adequação às restrições impostas na prevenção da disseminação do Coronavírus, que afetaram diretamente toda a logística de distribuição por falta de pessoal e fechamento temporário de diversos Centros de Distribuição na cidade de Nova Iguaçu;

III - a insatisfação dos contribuintes, pelo não recebimento dos carnês em tempo hábil para pagamento de cota única com desconto;

IV - o consequente impacto negativo na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2021; e,

V - que os fatos anteriormente descritos enquadram-se em conformidade com o previsto no Art. 3º do Decreto Nº 12.136, de 04 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item a, do inciso I, do Art. 5º, do Decreto nº 12.136 de 4 de dezembro de 2020, que instituiu o Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu, CATRINI, prorrogando o vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para 10 de março de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROGERIO MARTINS ( continua ... )

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