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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 77/21 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 77 de 12.02.2021

DOM-Nova Iguaçu: 15.02.2021

(Revoga a Lei Complementar nº 75/2019, que altera Lei Complementar nº 3.411/2002, dando nova redação, em especial as taxas mercantis, enquadramento através de tabelas de valores por Cadastro de Atividades Econômicas - CNAE e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 75 de 20 de dezembro de 2019.

Art. 2º A Lei Complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 31. (...)

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput.

(...)

Artigo 692. O crédito tributário e fiscal não quitado até seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

II - multa moratória:

a) De 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

b) De 10% (dez por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias contados da data do vencimento;

c) De 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 60 (sessenta) dias contados da data do vencimento.

III - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento, nos termos da legislação federal específica."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Iguaçu, RJ, 12 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO MARTINS ( continua ... )

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