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LC Mun. Guará/SP 174/20 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 174 de 11.12.2020

DOM-Guará: 15.12.2020

Altera a Lei Complementar nº 18/2002, que aprova o novo Código Tributário do Município de Guará e dá outras providências.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18 de 10 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

IV - através de edital eletrônico disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal.

§ 3º. Quando se tratar de notificação de lançamento de ofício a ciência se dará através de qualquer um dos meios estabelecidos neste artigo.

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 11 de dezembro de 2020.

VINICIUS MAGNO FILGUEIRA

Prefeito em Exercício do Município

Registrada, publicada e arquivada na Secretaria de Governo e Planejamento, data supra.

CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA

Procurador ( continua ... )

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