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Port. SFM/Três Corações - MG 1/21 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TRÊS CORAÇÕES - SFM/Três Corações - MG nº 1 de 12.01.2021

DOM-Três Corações: 12.01.2021

Altera sobre os estabelecimentos comerciais, situado no município de Três Corações, que se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O senhor Thiago Mesquita Pereira, responsável pela Secretaria Municipal de Finanças de Três Corações, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do Decreto nº 1.875/2009 de dois de março de 2009 e especialmente, em consonância com o inciso III, do Art. 93 da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que as empresas, citadas abaixo, estão enquadradas no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo as mesmas cumprir os Art. 92 e Art. 93 da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003.

ANEXO

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Art. 2º O não cumprimento das determinações desta portaria implicará nas medidas previstas no Inciso II do Art. 416 da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003 - CTM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 12 de janeiro de 2021, revogando-se as portarias anteriores Nº 013/2020; Nº 015/2020 de 26; Nº 016/2020; Nº 006/2016; Nº 008/2015; Nº 004/2015; Nº 003/2014; Nº 007/2014; Nº 012/2013; Nº 013/2013; Nº 004/2012; Nº 004/2008; Nº 001/2006; Nº 01/2004; Nº 03/2004 e Nº 04/2004.

Três Corações - MG, 12 de janeiro de 2021.

THIAGO MESQUITA PEREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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