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Extrato TA Sec. Faz. - AM 22/20 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 22 de 27.08.2020

DOE-AM: 19.02.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 19.02.2021.

(Redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anx. II-A do Regulamento do ICMS, na forma que especifica.)


Processo: 01.01.014101.035377/2020-60- SEFAZ.

Espécie/Número: Termo de Acordo nº 019/2020 - GSEFAZ.

Data: 14/8/2020.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Objeto: redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação (GAV) destinadas à acordante, e a contrapartida da sociedade empresária de possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA; manter-se em situação regular junto ao fisco estadual no que concerne ao recolhimento dos tributos devidos; possuir contrato de concessão de serviços de transporte aéreo público regular decargas, emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, contendo o plano de linhas aéreas a serem operadas; possuir Certificado de Empresa de Transporte Aéreo - ETA emitido pela ANAC; possuir autorização de voo aprovada pela ANAC (HOTRAN); operar em voos diretos e regulares de passageiros originados de Manaus com os destinos obrigatórios e as frequências mínimas semanais, sendo em Brasília, 5 frequências semanais e São Paulo 14 frequências semanais; possuir credenciamento junto à SEFAZ contendo o montante da cota mensal de combustível a ser adquirido com tratamento fiscal favorecido, nos termos da Resolução nº 008/2017-GSEFAZ.

Fundamentação Legal: § 2º do art. 1º do Decreto nº 36.930, de 18 de maio de 2016.

Vigência: 1º/3/2020 a 31/12/2020.

Manaus, 27 de agosto de 2020.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Luiz Aurélio C. ( continua ... )

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