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Extrato TA Sec. Faz. - AM 20/20 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 28.08.2020

DOE-AM: 19.02.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 19.02.2021.

(Redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anx. II-A do Regulamento do ICMS, na forma que especifica.)


Processo: 01.01.014101.087561/2019-52 - SEFAZ.

Espécie/Número: Termo de Acordo nº 025/2020 - GSEFAZ.

Data: 13/8/2020.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária T S PHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME.

Objeto: redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, de forma que a carga tributária corresponda a 4,19% para os produtos oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto Estado do Espírito Santo; 2,67% para os produtos oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo; 5,08% para os produtos importados de que trata o art. 1º da Resolução nº 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012; e contrapartida pela sociedade empresária de estar em situação regular junto ao Fisco estadual, conforme definido pela legislação do ICMS; não manter relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 17 do Regulamento do ICMS; não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS pago com a aplicação da redução da base de cálculo de que trata a cláusula primeira, em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação; recolher contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, disciplinado pelo art. 43-A da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, no código 9868 - FTI.

Fundamentação Legal: Decreto nº 41.264, de 12 de setembro de 2019.

Vigência: 12/3/2020 a 31/3/2021.

Manaus, 28 de agosto de 2020

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes ( continua ... )

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