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Del. CMEC Uberlândia-MG 5/21 - Del. - Deliberação Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Uberlândia-MG nº 5 de 18.02.2021

DOM-Uberlândia: 18.02.2021

Obs.: Edição Especial A

Altera a Deliberação nº 020, de 7 de outubro de 2020 e suas alterações, que "dispõe sobre o plano municipal de funcionamento das atividades econômicas durante o período de pandemia de COVID-19 e dá outras providências".


O NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 4º do Decreto nº 18.592, de 20 de abril de 2020, e

Considerando o significativo aumento do número de casos confirmados de COVID-19 no Município de Uberlândia, além da crescente taxa de ocupação dos leitos de enfermaria e UTI destinados ao tratamento da enfermidade;

Considerando a classificação do Município de Uberlândia na Fase Rígida do Plano Municipal de Funcionamento das Atividades Econômicas Durante o Período de Pandemia de COVID-19; e

Considerando as discussões e deliberações, inclusive com orientações técnicas, pautadas nas reuniões dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2021;

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterada a Deliberação nº 020, de 7 de outubro de 2020 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 5º. A dosimetria constante do § 1º deste artigo fica afastada na situação de funcionamento irregular de atividades ou estabelecimentos durante a vigência de fase mais restritiva do que aquela em que estejam classificados, na qual a interdição será imediata e enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Município de Uberlândia, a partir da constatação, do estabelecimento ou da atividade." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo da Deliberação nº 020, de 2020 e suas alterações, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor em 20 de fevereiro de ( continua ... )

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