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Port. SMF/Jundiaí - SP 1/21 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 12.02.2021

DOM-Jundiaí: 19.02.2021

Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Gestor da Unidade de Governo e Finanças, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no § 2º do art. 186 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, e suas alterações,

Considerando a necessidade de normatizar e atualizar os parâmetros para apuração da base de cálculo e do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil;

Considerando a necessidade de promover maior eficiência à arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços de construção civil;

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os valores mínimos de mão de obra fixados por metro quadrado de área construída, aplicados na construção civil, passam a ser os constantes do incluso anexo I.

Parágrafo único. Os valores da Pauta Fiscal do ISSQN expressam em Unidade Fiscal do Município - UFM o valor mínimo dos serviços de construção civil por metro quadrado de área construída.

Art. 2º Em função das peculiaridades de cada edificação, ficam estabelecidos os seguintes percentuais incidentes sobre o preço total de mão de obra, para efeito da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - edificações construídas no sistema convencional: 100% (cem por cento) do valor correspondente ao tipo de construção;

II - edificações pré-fabricadas, as construídas com o uso de componentes estruturais pré-fabricados ou pré-moldados e as construídas no sistema de alvenaria estrutural quando a finalidade for de uso industrial, comercial ou prestação de serviços: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção;

III - edificações pré-fabricadas, as construídas com o uso de componentes ( continua ... )

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