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Port. SECEC-DF 18/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal nº 18 de 18.02.2021

DO-DF: 19.02.2021

Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2021 está aberto a partir das 8h de 19 de fevereiro de 2021, e se encerará às 18h, do dia 26 de novembro de 2021, observados os limites orçamentários destinados ao Programa de Incentivo Fiscal, conforme indicado na Portaria SEEC nº 30, de 1º de fevereiro de 2021, bem como as regras estabelecidas, na Portaria SECEC nº 70, de 26 de março de 2020, para inscrição, execução e prestação de contas de projetos no Programa de Incentivo Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARTOLOMEU RODRIGUES DA ( continua ... )

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