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Port. SECEC-DF 17/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal nº 17 de 18.02.2021

DO-DF: 19.02.2021

Altera a Portaria nº 70, de 26 de março de 2020, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 70, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Esta portaria estabelece os procedimentos para a inscrição, execução e prestação de contas dos projetos culturais inscritos e aprovados no Programa de Incentivo Fiscal à Cultura de que trata o capítulo V da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.

(...)" (NR)

"Artigo 3º A Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural - SUFIC é a unidade gestora responsável pela execução e acompanhamento do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC não poderá ser solidariamente responsabilizada em decorrência das contratações realizadas pelo agente cultural na execução do projeto incentivado" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

II - incentivadora: pessoa jurídica contribuinte do ICMS ou ISS, habilitada, nos termos da Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Economia, a apoiar a realização de projetos culturais mediante transferência de recursos financeiros;

VI - patrimônio imaterial: bens culturais de natureza imaterial, devidamente registrados nos termos da Lei nº 3.977 de 29 de março de 2007, tais ( continua ... )

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