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Port. CAT 11/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 18.02.2021

DOE-SP: 19.02.2021

Altera a Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 12.13b da Tabela "XII. RUM (CEST 02.012.00)" do Anexo Único da Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019:

"

ITEM MARCA EMBALAGEM PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
12.13bBacardi Carta Blanca de 671 a 760 ml 26,90

" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com os seguintes valores em reais, os itens adiante indicados ao Anexo Único da Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019:

I - o item 8.16j à Tabela "VIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST ( continua ... )

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