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Port. SRRF/9ª RF 19/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 19 de 12.02.2021

D.O.U.: 19.02.2021

(Altera as Portarias SRRF09 nºs 799/2020 e 800/2020, que delegam competências aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias SRRF09 nº 799 e nº 800, ambas de 19 de outubro de 2020.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 346 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 799, de 19 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - praticar os atos relativos à concessão de licença capacitação previstos na Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020; e" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

II - autorizar a participação de servidores em exercício na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal em eventos promovidos pelas respectivas entidades representativas de classe, conforme o art. 6º da Portaria RFB nº 631, de 20 de maio de 2013, publicada no Boletim de Pessoal do MF nº 21, de 24 de maio de 2013, bem como pela disposição do art. 36 da Instrução Normativa MP/SGP nº 2, de 12 de setembro de 2018; e" (NR)

Art. 2º A ( continua ... )

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