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Port. DRF/BELÉM 1/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 1 de 11.01.2021

D.O.U.: 19.02.2021

(Delega competência, em caráter geral, ao Supervisor da Equipe Regional de Fiscalização de Combate a Fraudes da 2ª Região Fiscal, na forma que especifica.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 299, 360, 364 e 365, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº. 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº. 86.377, de 17 de setembro de 1981, no disposto no art. 6º, da Lei nº10.593, de 06 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, alterações promovidas pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com fulcro na Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, e Portaria SRRF02 nº 471, de 17 de setembro de 2020, publicada no BS nº 182 de 23 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Supervisor da Equipe Regional de Fiscalização de Combate a Fraudes da 2ª Região Fiscal (Efrau02), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Janser Sampaio Tavares, matricula SIAPECAD Nº 00020518, e em seus afastamentos legais, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Reginaldo Gonçalves de Souza, matricula SIAPECAD nº 01353653, para a gestão das atividades de fiscalização conduzidas pelos Auditores-Fiscais da equipe e a gestão administrativa dos membros da equipe, para em sua área de atuação, praticar os seguintes atos:

I - distribuir e controlar a carga de trabalho, indicando os Auditor-Fiscal da RFB responsáveis pela execução do procedimento de fiscalização ou pelo procedimento de revisão de ofício;

II - prestar orientação técnica e administrativa aos integrantes da equipe, inclusive quanto ao planejamento e execução do procedimento de fiscalização;

III - assinar a folha de frequência dos servidores da equipe;

IV - autorizar a solicitação de férias e encaminhar para autorização do Chefe da Unidade;

V - assinar Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira;

VI - assinar com os Auditores-Fiscais executores o encerramento de procedimento fiscal;

VII - assinar documentos referentes ao patrimônio colocado à disposição da Efrau02;

VIII - realizar periodicamente reunião técnica e administrativa com os membros da equipe; e

IX - representar a Efrau02 perante seus superiores.

Art. 2º O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo o ato de delegação ser revogado a qualquer tempo.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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