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Dec. Mun. Alfenas/MG 2.814/21 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 2.814 de 02.02.2021

DOM-Alfenas: 02.02.2021

Fixa a data de vencimento da parcela anual única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Ocupação do Solo e da Taxa de Licença e Fiscalização de Higiene de Saúde e dá outras providências.


LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alfenas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e especialmente o que dispõe a Lei Complementar nº 1, de 1997 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fixa para o dia 05/03/2021 o vencimento da parcela anual única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos casos em que for aplicável, o vencimento da parcela anual única da Taxa de Licença para Ocupação do Solo e da Taxa de Licença e Fiscalização de Higiene de Saúde, instituída pela Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Sendo o dia dos referidos vencimentos coincidente com dia não útil (sábado, domingo, feriado ou recesso), o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alfenas, MG, 02 de fevereiro de 2021.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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