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Dec. Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 3.016/21 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 3.016 de 10.02.2021

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 11.02.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega da declaração eletrônica do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a suspensão temporárias das Notas Fiscais Eletrônicas, nos dias 10 a 15 de fevereiro de 2021, em decorrência da transição de sistemas.

CONSIDERANDO que dia 15 de fevereiro de 2021 é o último dia para entrega, pelos contribuintes, da Declaração Eletrônica do ISSQN, bem como o pagamento do referido imposto;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2021 o prazo para entrega da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como o seu respectivo vencimento pecuniário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, cumpra-se e dê-se ampla publicidade ao presente.

Santa Rita do Passa Quatro, 10 de fevereiro de 2021.

MARCELO SIMÃO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 10 de fevereiro de 2021.

ROGÉRIA DE SOUZA BORRER

CHEFE DE ( continua ... )

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