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Dec. Mun. Adamantina/SP 6.289/21 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 6.289 de 02.02.2021

DOM-Adamantina: 02.02.2021

Suspende a cobrança de multas e juros sobre tributos municipais pelo período que especifica.


MÁRCIO CARDIM, PREFEITO DO MUNICIìPIO DE ADAMANTINA, no uso das atribuições que lhe saÞo conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO a suspensão parcial das atividades econômicas em função da pandemia COVID-19, que desequilibra o fluxo de caixa do setor de comércio e serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de seguir com a manutenção de rígidas medidas sanitárias, de isolamento e de distanciamento social, eficazes na contenção da velocidade de contaminação pelo COVID-19;

DECRETA

Art. 1º Fica suspensa a incidência de multa e juros sobre tributos municipais, pelo período infra indicado:

I - IPTU/2021

VencimentoPagável até
Março de 202130 de junho de 2021
Abril de 202130 de junho de 2021
Maio de 202130 de junho de 2021
Junho de 202130 de junho de 2021

II - ISS Fixo e Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento/2021

Vencimento( continua ... )

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