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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.934/21 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.934 de 15.01.2021

DOM-Farroupilha: 15.01.2021

(Altera os Decretos nºs 5.137/2011, que institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), 5.138/2011, que regulamenta a Lei instituidora da Nota Farroupilha e incentivo fiscal de crédito no pagamento do IPTU para tomadores de serviços que exigirem nota fiscal de serviços ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, 5.319/2012, que altera o Decreto nº 5.138/2011, e 5.560/2014, que torna obrigatória a emissão de NFS-e.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.137, de 31-10-2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

XI - Portal eletrônico da NFS-e: é o sítio de internet da Prefeitura Municipal de Farroupilha onde se encontra disponível a página com o Sistema NFS-e, no qual serão efetuados os registros a ela relativos e, também, procedidas as consultas às informações desejadas (http://nfse-farroupilha.multi24h.com.br/)."

"Artigo 4º (...)

(...)

XIV - a indicação do código de verificação de autenticidade gerado pelo Sistema NFS-e e do endereço de internet (http://nfsefarroupilha.multi24h.com.br/) onde poderá ser confirmada sua validade;

XV - (...)

§ 5º. Na imagem da NFS-e, apresentada em meio eletrônico, ou impressa em qualquer meio físico, deverá constar o endereço (http://nfse-farroupilha.multi24h.com.br/), onde estará disponível a consulta para verificar a validade do documento e o respectivo código de validação gerado pelo Sistema NFS-e."

"Artigo 13. A emissão da NFS-e será realizada através de Sistema próprio, conforme regulamentado em instrução normativa do Secretário Municipal de Finanças e obedecidos os manuais disponíveis no sítio de internet da NFS-e (http://nfsefarroupilha.multi24h.com.br/) e telas de ajuda do próprio Sistema, devendo ser disponibilizado aos emitentes as seguintes ( continua ... )

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