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Dec. Mun. Farroupilha/RS 6.945/21 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 6.945 de 04.02.2021

DOM-Farroupilha: 04.02.2021

(Altera o Decreto nº 6.934/2021, que promoveu alterações nos Decretos nºs 5.137/2011, que institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), 5.138/2011, que regulamenta a Lei instituidora da Nota Farroupilha e incentivo fiscal de crédito no pagamento do IPTU para tomadores de serviços que exigirem nota fiscal de serviços ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, 5.319/2012, que altera o Decreto nº 5.138/2011, e 5.560/2014, que torna obrigatória a emissão de NFS-e.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 6.934, de 15-01-2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2022, o inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.560, de 17-03-2014."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 04 de fevereiro de 2021.

FABIANO FELTRIN

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 04 de fevereiro de 2021.

Rafael Gustavo Portolan Colloda

Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento ( continua ... )

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