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Dec. Mun. Assis/SP 8.335/21 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 8.335 de 04.01.2021

DOM-Assis: 04.01.2021

Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.


JOSÉ APARECIDO FERNANDES, Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e recomendações do Código Tributário Nacional, do Código Tributário Municipal e da Lei Orgânica do Município de Assis,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto complementa o Decreto nº 2.807, de 06 de outubro de 1994 que regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977 com suas alterações, e reajusta para aplicação nos lançamentos de 2021, os valores constantes do Decreto nº 8.050, de 06 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os lançamentos tributários do exercício de 2020.

ANEXO

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