x
x
x
Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 8.353/21 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.353 de 29.01.2021

DOM-Mogi Mirim: 30.01.2021

Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas na área econômica do município de Mogi Mirim, para o combate dos efeitos da crise gerada pela pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).


DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979/2020 e o Decreto Federal nº 10.282/2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo Coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximos dias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.437, de 30 de dezembro de 2020, que estende a quarentena de que trata o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o art. 4º, do Decreto Municipal nº 8.344/2021, que determinou Fase Vermelha aos sábados, domingos e feriados até a data de 07 de fevereiro de 2021, o qual permite abertura somente das atividades essenciais descritas no art. 2º do Decreto nº 8.344/2021.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes definidos como bares, restaurantes e similares.

Art. 2º Os estabelecimentos definidos como bares, restaurantes e similares poderão optar pelo pagamento da parcela única e demais parcelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos até o dia 20 de abril de 2021, sem qualquer tipo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?