x
x
x
Dec. Mun. Barbacena/MG 8.835/21 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.835 de 03.02.2021

DOM-Barbacena: 03.02.2021

Regulamenta e disciplina obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto nos artigos 37 e 47 da Lei Municipal nº 3.246, de 1995; e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando os Decretos nºs. 6.837, de 2010; e 8.493, de 2019, que regulamentam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito deste Município;

DECRETA:

Do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço

Art. 1º Fica instituído o novo Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços, denominado de Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, conforme modelo Anexo III, que deverá ser exigido pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

§ 1º. O RANFS somente deverá ser exigido dos prestadores de serviço estabelecidos fora deste Município, quando os serviços foram executados dentro do território do Município de Barbacena.

§ 2º. Somente prestadores de serviços sediados fora do Município podem emitir o RANFS, devendo fazê-lo a cada serviço prestado a tomador sediado neste Município, através de prévio cadastro na página eletrônica do Município.

§ 3º. O RANFS é um documento emitido no endereço eletrônico do Município e constará todas as informações relativas a uma nota fiscal.

Art. 2º Os contribuintes sediados fora do Município de Barbacena-MG deverão preencher o cadastro eletrônico registrando os dados de sua empresa.

§ 1º. Ocorrendo a aprovação do cadastro pela Autoridade Fiscal, o Sistema de ISSQN enviará automaticamente um correio eletrônico ao contribuinte, informando que seu cadastro foi aprovado, momento em que o contribuinte já estará apto a utilizar o sistema mediante a identificação e senha ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?