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Dec. Mun. Barbacena/MG 8.838/21 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.838 de 09.02.2021

DOM-Barbacena: 09.02.2021

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do ISSQN relativo à competência janeiro/2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto na Lei nº 3.246, de 1995, e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando a substituição do sistema emissor de nota fiscal de serviços eletrônica a partir de 01 de fevereiro de 2021;

Considerando que as notas fiscais eletrônicas de serviços referentes à competência janeiro/2021 foram geradas e emitidas através do sistema emissor anterior;

Considerando que a escrituração dos serviços tomados relativa à competência janeiro/2021 foi realizada através do Livro Eletrônico.

DECRETA:

Art. 1º Fica a data de vencimento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo à competência janeiro/2021, prorrogada para 17 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 09 de fevereiro de 2021; 179º ano da Revolução Liberal, 91º da Revolução de 30.

Carlos Augusto Soares do Nascimento

Prefeito ( continua ... )

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